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Termos e Condições

Última atualização: 14 de Agosto de 2025

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") aplicáveis ao uso do aplicativo XPBR ("Aplicativo" ou "Plataforma"), disponibilizado por XPBR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.781.905/0001-01, com sede na RUA CARAIBAS, 1199 BLOCO B APT 32 - Bairro: PERDIZES, São Paulo - SP CEP 05020000.

1. Aceitação e Concordância

Ao acessar ou utilizar o aplicativo XPBR ("Aplicativo" ou "Plataforma"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, bem como a Política de Privacidade associada, comprometendo-se a cumpri-los integralmente.

A utilização do Aplicativo implica manifestação livre, expressa e inequívoca de concordância com todas as condições aqui previstas. Caso não concorde, o usuário não deverá utilizá-lo.

2. Definições

Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

Aplicativo: a plataforma XPBR, por meio da qual o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
Usuário: toda pessoa natural que utilize o XPBR;
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente da relação contratual entre o XPBR e o Usuário, mas que possa ter interesse ou participação indireta;
Códigos maliciosos: qualquer programa ou código de computador criado com o objetivo de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas ou redes.

3. Objeto e Finalidade

O XPBR é uma plataforma que permite que usuários pesquisem, se inscrevam e/ou cadastrem experiências, eventos, cursos e atividades relacionadas a bem-estar, cultura e aprendizado. O acesso completo à Plataforma é condicionado à assinatura mensal.

As experiências podem ser gratuitas ou pagas, conforme definido pelo provedor da experiência, sendo que o XPBR, no momento, não intermedia pagamentos entre usuários para essas experiências. Apenas a cobrança da assinatura mensal é processada pela própria Plataforma.

4. Condições de Uso

4.1. O XPBR é destinado a uso pessoal e não comercial. É proibido:

a) Copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização expressa;
b) Inserir, transmitir ou propagar códigos maliciosos;
c) Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à finalidade do serviço;
d) Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, falso, pornográfico ou ilegal;
e) Interferir no funcionamento do Aplicativo ou de seus servidores.

4.2.

O XPBR poderá, a qualquer momento, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, conteúdo ou preços da assinatura, sem aviso prévio, respeitadas as normas do consumidor e das lojas de aplicativos.

4.3. O XPBR poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, temporária ou definitivamente, em caso de:

a) Violação destes Termos;
b) Determinação judicial ou administrativa;
c) Suspeita de fraude;
d) Problemas técnicos ou manutenção programada.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todo o conteúdo, marcas, logotipos, design, layout, código-fonte, textos, imagens e demais elementos do XPBR são de propriedade exclusiva de XPBR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. (registros de marca no INPI: nºs 940319870; 940319918; 940319942; 940319950) e estão protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual.

5.2. É vedado ao Usuário utilizar qualquer conteúdo do XPBR para fins não autorizados, sob pena de responsabilização civil e criminal.

6. Conteúdo Gerado pelo Usuário e suas Responsabilidades

6.1. O Usuário poderá publicar conteúdos como experiências e eventos, desde que tais publicações não:

a) Contenham informações falsas, enganosas ou imprecisas;
b) Incluam conteúdo ofensivo, discriminatório, racista, pornográfico ou ilegal;
c) Promovam drogas, armas, prostituição ou qualquer atividade ilícita.

6.2. Nesse sentido, o usuário será responsável por:

a) Fornecer informações corretas, completas e atualizadas no cadastro;
b) Manter a confidencialidade de seu login e senha;
c) Atualizar seus dados sempre que houver alterações;
d) Reparar danos diretos ou indiretos que causar ao XPBR, a outros Usuários ou a Terceiros em razão de condutas indevidas.

6.3. O Usuário não poderá alegar uso indevido de sua conta caso tenha compartilhado seu login ou senha.

6.4. O XPBR poderá remover conteúdos que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de valores pagos.

7. Pagamentos, Assinatura e Direito de Arrependimento

7.1. O acesso completo ao XPBR requer pagamento de assinatura mensal, conforme valores informados na própria Plataforma.

7.2. A renovação será automática, salvo cancelamento pelo Usuário por meio da App Store ou Google Play.

7.3. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral do valor pago. A solicitação deverá ser feita pelos canais de atendimento indicados no aplicativo ou site.

7.4. Após o prazo mencionado, não haverá reembolso proporcional ou integral de valores pagos, aplicando-se, no que couber, as regras das lojas de aplicativos.

8. Segurança e Responsabilidade

8.1. O XPBR emprega medidas técnicas e administrativas para proteger os dados e a integridade do Aplicativo, mas não garante que esteja livre de falhas, indisponibilidades ou ataques cibernéticos (fato de terceiro).

8.2. O XPBR não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de:

a) Problemas técnicos ou indisponibilidade do Aplicativo;
b) Uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros;
c) Conteúdo publicado por outros usuários.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regulado pela Política de Privacidade, que deve ser lida e aceita juntamente com estes Termos. Ao utilizar o XPBR, o Usuário declara estar ciente e de acordo com as finalidades e formas de tratamento previstas na Política de Privacidade.

10. Alterações dos Termos de Uso

O XPBR poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada no Aplicativo e passará a vigorar na data de sua publicação. Recomenda-se que o Usuário consulte regularmente os Termos e interrompa o uso do Aplicativo caso não concorde com as alterações.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

12. Fale Conosco

O usuário poderá a qualquer momento alterar as suas preferências de contato, solicitar a alteração ou exclusão dos seus dados pessoais, retirar o consentimento acima descrito, através de contato com o encarregado do XPBR: Francisco Antonio Navarro Moral, e-mail: contato@xpbr.life.

Em caso de solicitação de alteração e/ou exclusão dos dados pessoais, o XPBR manterá somente os dados necessários para cumprimento de eventuais obrigações legais, dentre outros expressamente previstos em lei.

XPBR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/MF nº 62.781.905/0001-01

Terms and Conditions

Last updated: August 14, 2025

This document establishes the Terms and Conditions of Use ("Terms") applicable to the use of the XPBR application ("Application" or "Platform"), provided by XPBR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA., a private legal entity, registered under CNPJ No. 62.781.905/0001-01, headquartered at RUA CARAIBAS, 1199 BLOCO B APT 32 - Neighborhood: PERDIZES, São Paulo - SP ZIP 05020000.

1. Acceptance and Agreement

By accessing or using the XPBR application ("Application" or "Platform"), the User declares to have read, understood and fully accepted these Terms, as well as the associated Privacy Policy, committing to comply with them in full.

The use of the Application implies free, express and unequivocal agreement with all conditions set forth herein. If you do not agree, you should not use it.

2. Definitions

For the purposes of these Terms, the following definitions apply:

Application: the XPBR platform, through which the User accesses the services and content provided;
User: any natural person who uses XPBR;
Third Party: person or entity that does not directly participate in the contractual relationship between XPBR and the User, but may have indirect interest or participation;
Malicious code: any computer program or code created with the purpose of causing damage, obtaining unauthorized information or interrupting the operation of systems or networks.

3. Purpose and Objective

XPBR is a platform that allows users to search, register and/or create experiences, events, courses and activities related to well-being, culture and learning. Full access to the Platform is conditional on a monthly subscription.

Experiences may be free or paid, as defined by the experience provider, and XPBR currently does not intermediate payments between users for these experiences. Only the monthly subscription fee is processed by the Platform itself.

4. Terms of Use

4.1. XPBR is intended for personal and non-commercial use. It is prohibited to:

a) Copy, reproduce, modify, distribute or commercially exploit any content without express authorization;
b) Insert, transmit or propagate malicious code;
c) Use the Application for illegal, fraudulent purposes or contrary to the purpose of the service;
d) Publish offensive, discriminatory, false, pornographic or illegal content;
e) Interfere with the operation of the Application or its servers.

4.2.

XPBR may, at any time, modify, suspend or discontinue features, content or subscription prices, without prior notice, subject to consumer regulations and app store rules.

4.3. XPBR may suspend or terminate User access, temporarily or permanently, in case of:

a) Violation of these Terms;
b) Judicial or administrative order;
c) Suspicion of fraud;
d) Technical problems or scheduled maintenance.

5. Intellectual Property

5.1. All content, trademarks, logos, design, layout, source code, texts, images and other elements of XPBR are the exclusive property of XPBR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. (trademark registrations at INPI: Nos. 940319870; 940319918; 940319942; 940319950) and are protected by Brazilian legislation and international intellectual property treaties.

5.2. The User is prohibited from using any XPBR content for unauthorized purposes, under penalty of civil and criminal liability.

6. User-Generated Content and Responsibilities

6.1. The User may publish content such as experiences and events, provided that such publications do not:

a) Contain false, misleading or inaccurate information;
b) Include offensive, discriminatory, racist, pornographic or illegal content;
c) Promote drugs, weapons, prostitution or any illegal activity.

6.2. In this regard, the user will be responsible for:

a) Providing correct, complete and updated information during registration;
b) Maintaining the confidentiality of their login and password;
c) Updating their data whenever there are changes;
d) Repairing direct or indirect damages caused to XPBR, other Users or Third Parties due to improper conduct.

6.3. The User may not claim improper use of their account if they have shared their login or password.

6.4. XPBR may remove content that violates these Terms, without prior notice and without the right to refund of amounts paid.

7. Payments, Subscription and Right of Withdrawal

7.1. Full access to XPBR requires payment of a monthly subscription, according to the prices shown on the Platform.

7.2. Renewal will be automatic, unless cancelled by the User through the App Store or Google Play.

7.3. The User may exercise the right of withdrawal within 7 (seven) calendar days from the date of subscription, as provided in art. 49 of the Consumer Protection Code, with full refund of the amount paid. The request must be made through the service channels indicated in the app or website.

7.4. After the mentioned period, there will be no proportional or full refund of amounts paid, applying, where applicable, the app store rules.

8. Security and Liability

8.1. XPBR employs technical and administrative measures to protect the data and integrity of the Application, but does not guarantee that it is free from failures, unavailability or cyber attacks (third party acts).

8.2. XPBR is not responsible for damages or losses resulting from:

a) Technical problems or unavailability of the Application;
b) Improper use of the account by the User or third parties;
c) Content published by other users.

9. Personal Data Protection

The processing of the User's personal data is governed by the Privacy Policy, which must be read and accepted together with these Terms. By using XPBR, the User declares to be aware of and agree with the purposes and forms of processing set forth in the Privacy Policy.

10. Changes to Terms of Use

XPBR may change these Terms at any time. The updated version will be published in the Application and will take effect on the date of its publication. It is recommended that the User regularly consult the Terms and stop using the Application if they do not agree with the changes.

11. Applicable Law and Jurisdiction

These Terms shall be governed by Brazilian law. The courts of São Paulo/SP are elected as competent to resolve any disputes arising from these Terms.

12. Contact Us

The user may at any time change their contact preferences, request the modification or deletion of their personal data, withdraw the consent described above, by contacting the XPBR data protection officer: Francisco Antonio Navarro Moral, e-mail: contato@xpbr.life.

In case of a request for modification and/or deletion of personal data, XPBR will keep only the data necessary to comply with any legal obligations, among others expressly provided by law.

XPBR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/MF No. 62.781.905/0001-01

Términos y Condiciones

Última actualización: 14 de Agosto de 2025

El presente instrumento establece los Términos y Condiciones de Uso ("Términos") aplicables al uso de la aplicación XPBR ("Aplicación" o "Plataforma"), proporcionada por XPBR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA., persona jurídica de derecho privado, inscrita en el CNPJ bajo el nº 62.781.905/0001-01, con sede en RUA CARAIBAS, 1199 BLOCO B APT 32 - Barrio: PERDIZES, São Paulo - SP CEP 05020000.

1. Aceptación y Conformidad

Al acceder o utilizar la aplicación XPBR ("Aplicación" o "Plataforma"), el Usuario declara haber leído, comprendido y aceptado íntegramente estos Términos, así como la Política de Privacidad asociada, comprometiéndose a cumplirlos integralmente.

El uso de la Aplicación implica manifestación libre, expresa e inequívoca de conformidad con todas las condiciones aquí previstas. Si no está de acuerdo, no debe utilizarla.

2. Definiciones

Para los fines de estos Términos, se aplican las siguientes definiciones:

Aplicación: la plataforma XPBR, a través de la cual el Usuario accede a los servicios y contenidos proporcionados;
Usuario: toda persona natural que utilice XPBR;
Tercero: persona o entidad que no participa directamente en la relación contractual entre XPBR y el Usuario, pero que puede tener interés o participación indirecta;
Códigos maliciosos: cualquier programa o código de computadora creado con el objetivo de causar daños, obtener información no autorizada o interrumpir el funcionamiento de sistemas o redes.

3. Objeto y Finalidad

XPBR es una plataforma que permite a los usuarios buscar, inscribirse y/o registrar experiencias, eventos, cursos y actividades relacionadas con el bienestar, la cultura y el aprendizaje. El acceso completo a la Plataforma está condicionado a una suscripción mensual.

Las experiencias pueden ser gratuitas o de pago, según lo definido por el proveedor de la experiencia, siendo que XPBR, actualmente, no intermedia pagos entre usuarios para estas experiencias. Solo el cobro de la suscripción mensual es procesado por la propia Plataforma.

4. Condiciones de Uso

4.1. XPBR está destinado a uso personal y no comercial. Está prohibido:

a) Copiar, reproducir, modificar, distribuir o explotar comercialmente cualquier contenido sin autorización expresa;
b) Insertar, transmitir o propagar códigos maliciosos;
c) Utilizar la Aplicación para fines ilícitos, fraudulentos o contrarios a la finalidad del servicio;
d) Publicar contenido ofensivo, discriminatorio, falso, pornográfico o ilegal;
e) Interferir en el funcionamiento de la Aplicación o sus servidores.

4.2.

XPBR podrá, en cualquier momento, modificar, suspender o descontinuar funcionalidades, contenido o precios de la suscripción, sin previo aviso, respetando las normas del consumidor y de las tiendas de aplicaciones.

4.3. XPBR podrá suspender o terminar el acceso del Usuario, temporal o definitivamente, en caso de:

a) Violación de estos Términos;
b) Orden judicial o administrativa;
c) Sospecha de fraude;
d) Problemas técnicos o mantenimiento programado.

5. Propiedad Intelectual

5.1. Todo el contenido, marcas, logotipos, diseño, layout, código fuente, textos, imágenes y demás elementos de XPBR son propiedad exclusiva de XPBR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. (registros de marca en INPI: nºs 940319870; 940319918; 940319942; 940319950) y están protegidos por la legislación brasileña y tratados internacionales de propiedad intelectual.

5.2. Está prohibido que el Usuario utilice cualquier contenido de XPBR para fines no autorizados, bajo pena de responsabilidad civil y penal.

6. Contenido Generado por el Usuario y sus Responsabilidades

6.1. El Usuario podrá publicar contenidos como experiencias y eventos, siempre que tales publicaciones no:

a) Contengan información falsa, engañosa o imprecisa;
b) Incluyan contenido ofensivo, discriminatorio, racista, pornográfico o ilegal;
c) Promuevan drogas, armas, prostitución o cualquier actividad ilícita.

6.2. En este sentido, el usuario será responsable de:

a) Proporcionar información correcta, completa y actualizada en el registro;
b) Mantener la confidencialidad de su login y contraseña;
c) Actualizar sus datos siempre que haya cambios;
d) Reparar daños directos o indirectos causados a XPBR, a otros Usuarios o a Terceros debido a conductas indebidas.

6.3. El Usuario no podrá alegar uso indebido de su cuenta si ha compartido su login o contraseña.

6.4. XPBR podrá eliminar contenidos que violen estos Términos, sin previo aviso y sin derecho a reembolso de valores pagados.

7. Pagos, Suscripción y Derecho de Desistimiento

7.1. El acceso completo a XPBR requiere el pago de una suscripción mensual, según los valores informados en la propia Plataforma.

7.2. La renovación será automática, salvo cancelación por el Usuario a través de App Store o Google Play.

7.3. El Usuario podrá ejercer el derecho de desistimiento en el plazo de 7 (siete) días corridos desde la fecha de contratación, conforme previsto en el art. 49 del Código de Defensa del Consumidor, con reembolso integral del valor pagado. La solicitud deberá hacerse a través de los canales de atención indicados en la aplicación o sitio web.

7.4. Después del plazo mencionado, no habrá reembolso proporcional o integral de valores pagados, aplicándose, en lo que corresponda, las reglas de las tiendas de aplicaciones.

8. Seguridad y Responsabilidad

8.1. XPBR emplea medidas técnicas y administrativas para proteger los datos y la integridad de la Aplicación, pero no garantiza que esté libre de fallas, indisponibilidades o ataques cibernéticos (hecho de terceros).

8.2. XPBR no se responsabiliza por daños o perjuicios derivados de:

a) Problemas técnicos o indisponibilidad de la Aplicación;
b) Uso indebido de la cuenta por el propio Usuario o terceros;
c) Contenido publicado por otros usuarios.

9. Protección de Datos Personales

El tratamiento de los datos personales del Usuario está regulado por la Política de Privacidad, que debe ser leída y aceptada junto con estos Términos. Al utilizar XPBR, el Usuario declara estar consciente y de acuerdo con las finalidades y formas de tratamiento previstas en la Política de Privacidad.

10. Cambios en los Términos de Uso

XPBR podrá cambiar estos Términos en cualquier momento. La versión actualizada será publicada en la Aplicación y entrará en vigor en la fecha de su publicación. Se recomienda que el Usuario consulte regularmente los Términos e interrumpa el uso de la Aplicación si no está de acuerdo con los cambios.

11. Ley Aplicable y Jurisdicción

Estos Términos serán regidos por la legislación brasileña. Se elige el foro de la Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir cualquier controversia derivada de estos Términos.

12. Contáctenos

El usuario podrá en cualquier momento cambiar sus preferencias de contacto, solicitar la modificación o eliminación de sus datos personales, retirar el consentimiento descrito anteriormente, contactando al encargado de XPBR: Francisco Antonio Navarro Moral, e-mail: contato@xpbr.life.

En caso de solicitud de modificación y/o eliminación de datos personales, XPBR mantendrá solo los datos necesarios para el cumplimiento de eventuales obligaciones legales, entre otros expresamente previstos en la ley.

XPBR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/MF nº 62.781.905/0001-01